[Intel] Informativo SFI - Serviço Federal de Inteligência n#1 - Nomeação
Tio Kruschev
Questão Legal
O SFI - Serviço Federal de Inteligência, por seu Diretor-Geral, roga aos Congressistas que votem imediatamente o Projeto de Lei para a instituição e definitiva legalização.
Sustento ainda a tese de que na ausência de Congresso Nacional a Presidência da República tem instrumentos legislativos próprios como a Medida Provisória e os Decretos que visam no âmbito do Poder Executivo regulamentar alguma coisa previamente legislada.
Vou tentar usar uma linguagem leiga para explicar, como em tese funcionaria na RL:
No caso, falaremos na Medida Provisória que no direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente.
Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicação"
Assim o Congresso votaria na MP tão logo pudesse votar.
Não podemos nos acostumar com o Estado de Exceção que está o eBrasil, ou seja, estamos em situação de excepcionalidade e podemos legislar inclusive, pois o tema é de relevância e a situação é de urgência. Não podemos esperar um congresso que não há garantias de ser restabilizado.
Enquanto o Projeto de Lei não é votado, o SFI será de minha responsabilidade e sob o seguinte Regimento Interno.
O SFI recruta:
1 Vaga - Assessoria de Comunicação Social;
2 Vagas - Programadores e Desenvolvedores de Sites.
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APENAS PARA PESSOAL AUTORIZADO:
Boletim Interno BI-02 que dispõe sobre o resultado de seleção para os cargos de Diretores do SFI e distribui as equipes.
Comments
vish.
Já foi tentada a criação de um Congresso paralelo através do fórum, mas não deu certo.
É importante que seu partido agite isso pois com um maior número de pessoas é mais fácil que isso ocorra.
temos quase 3 dezenas de operativos.
V!